Portal da Transparência

Contrato nº 4/2025

Informações gerais sobre o contrato nº 4/2025

Processo de Licitação

27/2025

Número

Ano

2025

Objeto do contrato

Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços de Assessoria e consultoria técnica em proteção de dados pessoais, contemplando o desenvolvimento, a revisão, a manutenção e o acompanhamento do programa de proteção de dados da Câmara Municipal de Ribeirão/PE, nos termos da Lei nº 13.709/2018 9LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD) e suas alterações, incluindo a execução das atividades de encarregado de dados.( DPO AS A SERVICE), conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

Fornecedor/Prestador de Serviço

BEZERRA E MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Documento de Identificação

24.946.984/0001-66

Vigência

28/11/2025 a 28/11/2026

Data da assinatura do contrato

28/11/2025

Valor Contratado

R$ 72.000,00

Fiscal do Contrato

Severina Maria do Nascimento

Identificação do Fiscal

***.***.896-20

Matrícula do Fiscal

013

Portaria do Fiscal

005/2025

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