AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025
Publicado em: 18/08/2025
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2025
INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa do preço, vez que a empresa apresentou preço compatível com que vem praticando no mercado nos últimos tempos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar a contratação, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO da Assessoria Jurídica desta casa atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, Inc III, “f”, da Lei Federal 14.133/2021; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025, nos termos descritos abaixo:
- Objeto: Inscrição no Curso Programa de Formação “Orçamento Municipal e Emendas Impositivas para o Legislativo”, a ser realizado no período de 26 a 29 de agosto de 2025, em Brasília/DF, com carga horária de 12 (doze) horas, destinado à participação do servidor Pierre Leon Castanha de Lima, Controlador Interno da Câmara Municipal de Ribeirão/PE.
- Contratada: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA – CNPJ: 26.647.763/0001-12.
- Valor Total: R$ 1.690,00 (Um mil seiscentos e noventa reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, “f”, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 18 de agosto de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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