AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025
Publicado em: 21/02/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 003/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação, em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 75, Inc II, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), para atender as necessidades da Câmara de Vereadores do Ribeirão/PE;
Contratada: A. PATRICIA ABREU CAVALCANTI – CNPJ: 38.289.454/0001-05;
Prazo de Vigência da Contratação: 12 (doze) meses;
Valor Total: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), dividido em 12 parcelas fixas e mensais de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais);
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 21 de fevereiro de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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