AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024
Publicado em: 18/02/2025
AUTORIZACÃO DE DISPENSA DE LICITACÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 005/2025
INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador e serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a Sociedade individual apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este e outros Órgãos;
CONSIDERANDO que o processo foi ins 'do com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDIC da Assessoria Jurídica desta casa atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, Inc III, da i Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no afligo VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica para prestação dos serviços de análises, pareceres jurídicos e suporte às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ribeirão/PE.
Prazo de Vigência da Contratação: 12(doze) meses.
Contratada: RAFAEL MAYER & LUCENA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 26.647.763/0001-12.
Valor Total: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 18 de fevereiro de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE
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