AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
Publicado em: 03/02/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATACÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 004/2025
INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou preço compatíltl com o mercado e praticado
por este em outros Orgãos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebmr o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumplicias as exigências legais e os requisitos mimmos para a contratação, em conformidade ao disposto no altigo 72 c/c 74, Inc 111, da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria, orientação e execução de todo controle e processamento contábil, financeiro, de pessoal e orçamentário da Câmara de Vereadores do Município de Ribeirão/PE;
Prazo de Vigência da Contratação: 12(doze) meses;
Contratada: SOCAM SOCIEDADE COMERCIAL DE ASSISTENCIA MUNICIPAL LTDA ME - CNPJ no 11.604.105/0001-76;
Valor Total: R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), divididos em 12 (Doze) parcelas fixas e mensais + (01 parcela adicional) referente a elaboração da prestação de contas anual no valor de RS 6.000,00 (Seis mil reais);
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decontnte do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, palágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão/PE, 03 de fevereiro de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Presidente da Câmara de Vereadores do Ribeirão/PE.
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