Publicado em: 28/07/2023
DEPARTAMENTO DO CONTROLE INTERNO DA CMR
TERMO DE REFERÊNCIA
Este Termo de Referência tem por finalidade estabelecer as diretrizes e especificações técnicas para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e suporte do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Ribeirão/PE. A contratação tem como objetivo garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº. 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar nº. 131/2009 (Lei da Transparência), Lei de Acesso à Informação nº. 12.527/2011 e Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TC nº. 068/2019.
