TERMO DE REFERÊNCIA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2023
Publicado em: 25/05/2023
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO
Contratação de Pessoa Juridica Especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria em Administração Pública Municipal no âmbito de Licitações Públicas e Contratos, mais precisamente na orientação das fases internas e externas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar — ETP, Termo de Referência, Minutas de Editais, Contratos e Aditivos, decorrentes dos Processos Licitatórios, bem como Contratações - Dispensa e Inexigibilidade de licitação, fiscalização dos contratos, e também na gestão do Sagres (LICON) da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão, consoante especificações e detalhes deste Termo de Referência.
2 • JUSTIFICATIVA
A referida contratação terá por objetivo auxiliar a Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE no planejamento das licitações e processos administrativos de dispensas de licitação para compras e serviços, e ainda, atuar, junto aos setores de licitação e contratos administrativos - Preventivamente - evitando que ocorram erros formais, garantindo que estes setores observem e respeitem os preceitos e determinaçóes legais previstas na Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021, bem como o pleno atendimento às disposições legais e recomendações dos órgãos de Controle e Fiscalização, cuja necessidade comprova-se com a crescente responsabilidade com as politicas públicas, ampliada de forma significativa e complexa, gerando crescente demanda pela realização de atividades que tratar de assuntos pertinentes a demanda de serviços desta indagação
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