Publicado em: 06/06/2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.006/2023 - CMR
Processo administrativo nº.006/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.006/2023
Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de Ribeirão, pessoa juridica de direito público, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO RIBEIRÃO, com sede na Avenida Joao Pessoa, 549 — Centro — RibeiraofPE, inscrita no CNPJMF sob o no. 11.529.831/0001-71, representado neste ato pelo Presidente Sr. Itamar Melo da Silva, brasileiro, residente e domiciliada na Travessa Sesquicentenário, 408 - A — Centro — Ribetrão/PE, portador da cédula de identidade (RG) no. 4.991.927 SSPIPE e CPF no. 021.614.134-65, nos termos do que dispõe a Lei Federal no 8.666/93, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado, PEDRO LEANDRO DA SILVA (ROCHA • TREINAMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME), pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.502 009/0001-01, com sede na Travessa São José, 41 - Centro — Joaquim Nabuco/PE, CEP 55,535-000, neste ato representado pelo procurador o Sr. Flávio Rocha de Moura Silva, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na Travessa São José, 41 - Centro Joaquim Nabuco/PE, portador da célula de identidade no 7077858 SDS/PE e inscrito no CPF sob o no 064.197.674- 74, doravante denominadas CONTRATANTE E CONTRATADA, consoante a Lei Federal no 14.13312021 e da DISPENSA DE LICITAÇÃO no. 006/2023, Autorizada em 05 de junho de 2023 e os termos da proposta apresentada e pelas cláusulas e condiçóes em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam a seguir:
1.0 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto deste contrato é a Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Consultoria e Assessoria em Administração Pública Municipal no âmbito de Licitaçóes Públicas e Contratos, mais precisamente na orientação das fases internas e extemas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar — ETP, Termo de Referência, Minutas de Editais, Contratos e Aditivos, decorrentes dos Processos Licitatórios, bem como Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade de licitação, fiscalização dos contratos, e também na gestão do Sagres (LICON) da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão, com as caracteristicas, quantidades e valores previstos na Cláusula Segunda do presente contrato.
