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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

Publicado em: 14/10/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº. 017/2024; Dispensa de Licitação nº. 017/2024; Outros Serviços; Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar Consultoria em matéria de Revisão e Atualização de Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal do Ribeirão, a fim de adequar ao ordenamento jurídico vigente, bem como para modernizar as regras aplicáveis ao Processo Legislativo no Município. Valor Global Estimado: R$ 45.283,92 (Quarenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Data de início de recebimento de propostas: 14/10/2024. Data fim de recebimento de propostas: 18/10/2024 às 10h00min (horário de Brasília). Fundamentação legal: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Formulário de Preços e Termo de Referência na íntegra à disposição dos interessados através do e-mail: cpl.cmribeiraope@gmail.com e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP. Informações complementares através do e-mail: cpl.cmribeiraope@gmail.com, e/ou na Sede da Câmara de Vereadores de Ribeirão, no horário das 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira.

Ribeirão/PE, 14 de outubro de 2024.

Itamar Melo da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Ribeirão/PE

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