Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
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006/2018
Serviços de informações, ESIC, LAI |
04/07/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, cria a comissão mista de reavaliação de informações e dá outras providências. | Visualizar |
