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RIBEIRAO - PE

Emenda a Lei Orgância

Legislação

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Última atualização realizada em: 11/12/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
01/2023
01/11/2023

Legislação

Emenda a Lei Orgância Modifica os dispositivos ao art. 100, 101, 102 e acrescenta dispositivos dos art.s 102-A e 102-B da Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019. Visualizar
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