Publicado em: 31/03/2023
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023
Objeto: Contratação de escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, com comprovada experiência em direito público (constitucional, direito municipal, direito administrativo), para assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana, sobretudo em demandas que envolvam questões de alta complexidade ou de importância estratégica.
Favorecido: Advocacia Luana Guarino & Anne Cabral Advogados Associados
CNPJ: 36.310.408/0001-07
Prazo de Execução: 12 (doze) meses
Valor Global: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alíneas c) e e) da Lei Federal nº. 14.133/2021
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e do Parecer constante do Processo de Inexigibilidade nº. 001/2023, nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21.
Ribeirão, 31 de março de 2023.
