Publicado em: 30/08/2023
CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - TERMO DE E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
Na qualidade de Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, e CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo administrativo, que foi devidamente justificado pela unidade requisitante; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos que comprovam o enquadramento da situação fática à previsão legal; CONSIDERANDO o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico que atesta o cumprimento das exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; AUTORIZO que seja realizada a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 e futura contratação, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação da Caixa Econômica Federal contratação da CAIXA para a estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana- COMSUL, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas – FEP, nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017.
Valor Global: R$ 8.377.531,04 [Oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos].
Fundamento Legal: artigo 75, inciso IX da Lei Federal 14.133/2021 c/c art. 5º da Lei 13.529/2017 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio oficial eletrônico.
