Publicado em: 27/03/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2026
(PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 020/2026 – REMESSA)
INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa contratada apresentou proposta compatível com os valores praticados no mercado, especialmente em contratações similares realizadas por outros entes públicos para o mesmo objeto, qual seja, a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, auditoria e recuperação de créditos junto a concessionárias de energia elétrica;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, relacionado aos prédios públicos e a iluminação pública, bem como representação administrativa, junto à própria concessionária local, à ANEEL e às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes;
· Contratado: HLA Serviços e Soluções Ltda – CNPJ: 46.691.493/0001-54;
· Valor máximo global do contrato: R$ 721.684,51 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao percentual de 19,98% (dezenove vírgula noventa e oito por cento) incidente sobre o proveito econômico estimado de R$ 3.612.034,63 (três milhões, seiscentos e doze mil, trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme proposta apresentada pela contratada.
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ana Carolina Coelho Jordão
- Prefeita -
Não foi informado anexo para este aviso.
