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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 007/2026 (PMR)

Publicado em: 23/03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 023/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2026

DISPENSA Nº 007/2026

CONSIDERANDO os elementos constantes no presente processo administrativo de dispensa de licitação, devidamente instruído com a justificativa da escolha do contratado e a justificativa de preços, fundamentada no Estudo de Rateio 2025.2, que demonstra a compatibilidade dos valores praticados no âmbito da gestão consorciada;

 CONSIDERANDO que o processo foi instruído com a documentação comprobatória de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários para a execução do objeto, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta a regularidade do procedimento e o atendimento às exigências legais, em conformidade com o art. 72 c/c art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação para celebração de contrato de programa com consórcio público, visando à prestação de serviços públicos de forma associada;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, nos termos abaixo:

•  Objeto: Contrato de Programa, junto ao CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL, para execução dos serviços de destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário regional, localizado no Município de Escada;
•  Contratado: CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – COMSUL, CNPJ nº 11.896.703/0001-66;
•  Valor Global: R$ 3.696.153,60 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), em 60 parcelas mensais de R$ 61.602,56 (Sessenta e um mil seiscentos e dois reais e cinquenta e seis centavos);
•  Prazo de Vigência: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei;
•  Fundamento Legal: Art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino, ainda, a emissão da respectiva Nota de Empenho, bem como a publicação do extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de transparência e controle.

Ribeirão/PE, 23 de março de 2026.

 Ana Carolina Coelho Jordão

Prefeita

Não foi informado anexo para este aviso.