Publicado em: 12/08/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2025
(PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 50/2025 – REMESSA TCE)
INEXIGIBILIDADE Nº 37/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em outros Órgãos;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE Nº 37/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Consultoria e Assessoria em Licitações, Contratações Diretas e Contratos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ribeirão/PE.
Contratado: ROCHA TREINAMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 17.502.009/0001-01;
Valor: VALOR: R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais) /mensal e R$ 98.400,00 (Noventa e oito mil e quatrocentos reais) pelo período de 12(doze) meses;
· Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ana Carolina Coelho Jordão
- Prefeita -
Não foi informado anexo para este aviso.
