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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicado em: 24/07/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025

PROCESSO LICITATÓRIO (REMESSA TCE nº 08/2025)

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do imóvel, quanto pela justificativa dos preços, vez que o valor da locação está compatível com o mercado, de acordo com o laudo de avaliação anexo;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, nos termos descritos abaixo:

• Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, localizado na Rua São Paulo, nº 163 – Eldorado – Ribeirão/PE, destinado à continuidade do funcionamento e desenvolvimento das atividades da Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF X) Nelson de Brito;

• Contratado: Lynncon Vinicius Luna Ferreira - CPF Nº 140.579.204-39, (Procurador);

• Valor Total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

• Prazo: 12 (doze) meses;

• Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito no parágrafo único do artigo 72, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ribeirão/PE, 24 de julho de 2025.

Anne Kelly de Lima

Secretária Municipal de Saúde

Não foi informado anexo para este aviso.