Publicado em: 28/04/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por item;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025, nos termos descritos abaixo:
· Objeto: Aquisição de ÁGUA MINERAL para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ribeirão/PE (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação);
· Contratado: DENIZ DE SOUZA ARAUJO 05903923445 - CNPJ nº 43.816.975/0001-03;
· Prazo de Vigência da Contratação: 12 (Doze) meses;
· Valor global: R$ 52.992,00 (Cinquenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais);
· Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida a(s) Nota(s) de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Ribeirão (PE), 28 de abril de 2025.
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Não foi informado anexo para este aviso.
